Lei nº 2.963, de 05 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2963
Ano
2012
Data
05/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2012
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE GARAGENS E DE ESTACIONAMENTO EM EDIFICAÇÕES EM IMÓVEIS COM FRENTE PARA O CALÇADÃO DA PIAZZETTA SAN MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE GARAGENS,CALÇADÃO DA PIAZZETTA SAN MARCO,
Observação
Assuntos
- Administração
- Edificações
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica