Lei nº 2.310, de 29 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2310
Ano
2006
Data
29/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Edificações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica