Lei nº 2.289, de 07 de junho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A CASEMIRO EMÍLIO FÁVERO E À SUA MULHER DELÉSIA CHIARELLO FÁVERO, OS LOTES URBANIZADOS DO LOTEAMENTO APARECIDA, NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES CONSTANTES NAS MATRÍCULAS 5.038, 5.040 E 5.042, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.