Lei nº 2.279, de 23 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2279
Ano
2006
Data
23/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REVOGAR, NA ÍNTEGRA, A LEI MUNICIPAL N° 2053, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPUNHA SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANIZADA PARA FINS DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DO RAMO CALÇADISTA, A ANGELI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
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Anexos Norma Jurídica