Lei nº 2.263, de 04 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2263
Ano
2006
Data
04/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
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Anexos Norma Jurídica