Lei nº 2.422, de 20 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2422
Ano
2007
Data
20/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Concessão de Direito Real
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Anexos Norma Jurídica