Lei nº 2.371, de 24 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2371
Ano
2007
Data
24/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica