Lei nº 2.946, de 03 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2946
Ano
2012
Data
03/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/05/2012
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA / RS.
Indexação
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Observação
Assuntos
- Administração
- Lei de Acesso à Informação
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Anexos Norma Jurídica