Lei nº 2.614, de 21 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2614
Ano
2009
Data
21/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2506/2008.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica