Lei nº 2.607, de 29 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2607
Ano
2009
Data
29/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA INCLUÍ-LOS NA MERENDA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica