Lei nº 2.605, de 29 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2605
Ano
2009
Data
29/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica