Lei nº 1.876, de 31 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1876
Ano
2002
Data
31/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSOLIDA A LEGISLACAO DA POLITICA HABITACIONAL E ESTABELECE NORMAS PARA A POPULACAO DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica