Lei nº 1.885, de 12 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1885
Ano
2002
Data
12/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica