Lei nº 1.869, de 18 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1869
Ano
2002
Data
18/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/04/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica