Lei nº 1.946, de 18 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1946
Ano
2002
Data
18/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/04/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, FIXA AS NORMAS PARA SEU DESENVOLVIMENTO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica