Lei nº 2.537, de 03 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2537
Ano
2009
Data
03/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2311, DE 29 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUI “COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS”, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2360 DE 21 DE MARÇO DE 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica