Lei nº 2.228, de 21 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
REVOGA PARÁGRAFOS E INCISOS DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1830/2001;
ESTABELECE NOVAS INCIDÊNCIAS DE TAXA AMBIENTAL;
ESTABELECE NORMAS À POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE;
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;