Lei nº 2.194, de 28 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2194
Ano
2005
Data
28/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica