Lei nº 2.026, de 20 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2026
Ano
2003
Data
20/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR O PAGAMENTO DE MULTAS PELOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS ATÉ 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica