Lei nº 2.060, de 05 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2060
Ano
2004
Data
05/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza prorrogar a vigência da Lei Municipal n° 1963/2003, sucessora das Leis Municipais n° 1733/2000 e 1833/2001, objetivando legalização dos lotes urbanos com área inferior a 360m².
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica