Lei nº 2.760, de 28 de dezembro de 2010

ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO I, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2174/2005, QUE REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, E O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.