Lei nº 1.929, de 03 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1929
Ano
2002
Data
03/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS E DOS CRÉDITOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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