Lei nº 1.992, de 01 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1992
Ano
2003
Data
01/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA BEM IMÓVEL URBANO E AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica