Lei nº 1.975, de 21 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1975
Ano
2003
Data
21/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA BEM IMÓVEL URBANO E AUTORIZA PERMUTA POR ÁREA URBANIZADA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica