Lei nº 2.750, de 15 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2750
Ano
2010
Data
15/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2010
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Indústria
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Anexos Norma Jurídica