Lei nº 1.963, de 26 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1963
Ano
2003
Data
26/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1733/2000, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1833, DE 12/12/2001- LEGALIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 360,00 m².
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica