Lei nº 1.951, de 28 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1951
Ano
2003
Data
28/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO- EXERCÍCIO DE 2003
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica