Lei nº 2.740, de 10 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2740
Ano
2010
Data
10/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2010
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA DOAÇÃO DE ÁREA URBANIZADA CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1999, DE 29 DE AGOSTO DE 2003, E ISENTA A APLICAÇÃO MULTA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica