Lei nº 1.751, de 22 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1751
Ano
2000
Data
22/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A IMÓVEIS NÃO EDIFICÁVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica