Lei nº 1.750, de 16 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1750
Ano
2000
Data
16/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica