Lei nº 1.733, de 17 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1733
Ano
2000
Data
17/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES ESPECIAIS PARA LEGALIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 360,00 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica