Lei nº 1.697, de 14 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1697
Ano
2000
Data
14/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/03/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica