Lei nº 1.690, de 01 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1690
Ano
2000
Data
01/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica