Lei nº 4.341, de 12 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4341
Ano
2024
Data
12/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica