Lei nº 4.274, de 16 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4274
Ano
2024
Data
16/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica