Portaria nº 9, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
9
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 8/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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Anexos Norma Jurídica