Lei nº 2.706, de 05 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2706
Ano
2010
Data
05/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2010
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2430/2007, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.124/2005, DECRETO Nº 5.796/2006, E RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE AGOSTO DE 2006, DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica