Lei nº 4.137, de 22 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4137
Ano
2023
Data
22/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.941, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica