Resolução Legislativa nº 10, de 08 de agosto de 1995

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução Legislativa

Número

10

Ano

1995

Data

08/08/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/08/1995

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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