Decreto Legislativo nº 21, de 13 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
21
Ano
1995
Data
13/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A AUMENTAR OS VENCIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL E ESTABELECE POLÍTICA SALARIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica