Decreto Legislativo nº 20, de 09 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
20
Ano
1995
Data
09/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica