Decreto Legislativo nº 16, de 10 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
16
Ano
1994
Data
10/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ITEM "b" AO INCISO XVI DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica