Decreto Legislativo nº 15, de 28 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
15
Ano
1994
Data
28/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A AUMENTAR EM 10,27% OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica