Decreto Legislativo nº 13, de 18 de janeiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
13
Ano
1994
Data
18/01/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/01/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica