Decreto Legislativo nº 12, de 14 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
12
Ano
1993
Data
14/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO REAJUSTAR OS VEKGIMEMTOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS ACRGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica