Decreto Legislativo nº 11, de 23 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
11
Ano
1993
Data
23/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS / FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica