Decreto Legislativo nº 5, de 28 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
5
Ano
1993
Data
28/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/07/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica