Decreto Legislativo nº 4, de 02 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
1993
Data
02/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica