Lei nº 3.964, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3964
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.853, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica