Lei nº 3.879, de 26 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3879
Ano
2021
Data
26/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica